Magna Concursos
1116917 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Boa Esperança-ES
Provas:

É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“A faixa de até _____________ quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.”

 

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