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Respondida
719117
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-15
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização do Estado
Administração Pública
Servidores Públicos
Aos servidores ocupantes de cargos públicos, aplica-se à norma constitucional que estabelece.
A
adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma de lei específica.
B
participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa pública, conforme definido em lei.
C
jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
D
proibição de diferença de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, podendo a lei, no entanto, estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
E
licença à gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração, com a duração de cento e oitenta dias, e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
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