é assegurado a todos o acesso à informação e imposto o dever de se revelar a origem de sua fonte, para viabilizar aos interessados eventual reparação de danos materiais e morais.

é assegurado a todos o direito de obter certidões em repartições públicas, garantindo-se, na forma da lei, a gratuidade aos reconhecidamente pobres.

conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de bancos de dados de entidades governamentais.

são gratuitos o registro civil de casamento e a certidão de óbito.

é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.