O Ministério com competência na respectiva área temática editou portaria estabelecendo prazos para a aprovação tácita, por órgão a ele vinculado, dos pedidos de liberação do uso de agrotóxicos que não fossem apreciados no prazo estabelecido em Tel. Em um considerando da portaria, foi esclarecido que o uso desses produtos era necessário para assegurar a estabilidade da produção de gêneros agropecuários, o que se mostrava de vital Importância para assegurar a continuidade do abastecimento no mercado interno e manter a competitividade do país no mercado internacional

À luz da sistemática constitucional é correto afirmar que a referida portaria