Questão 3427233

3427233 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: SANEP

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoPrazos e Sanções (arts. 66 ao 68)

No que concerne aos prazos dos processos administrativos, nos termos da Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa INCORRETA.

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

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