Questão 1241151

1241151 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campo Novo Parecis-MT

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Agente Educacional - Auxiliar de Creche
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Agente Fiscalização Sanitária
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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Enfermagem
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

De acordo com a Lei n.º 1.170/2007, que dispõe sobre a Reestruturação do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis/MT (FUNSEM), assinale a afirmativa correta acerca da concessão de salário-maternidade em favor de segurada adotante.

Não é devido à segurada adotante quando a mãe biológica houver recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança.

É devido salário-maternidade mediante apresentação de termo de guarda para adoção em nome do cônjuge ou companheiro.

É devido salário-maternidade em caso de guarda da criança, ainda que não seja para fins de adoção.

Quando houver adoção de mais de uma criança, é devido um único salário-maternidade relativo à criança de menor idade.

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