Questão 3455090

3455090 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: ALERN

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), prevista na Constituição Federal e na Lei n°. 9.882/1999, que dispõe sobre o seu julgamento, assinale a alternativa INCORRETA.

Da decisão de indeferimento da petição inicial, caberá agravo, no prazo de quinze dias úteis.

A arguição será proposta perante o Supremo Tribunal Federal e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

O relator poderá ouvir órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias.

Dentro do prazo de dez dias contado a partir do trânsito em julgado da decisão, sua parte dispositiva será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União.

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