- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
O SUS é um sistema de saúde público e universal, criado a partir da Constituição Federal Brasileira de 1988, regulamentado pela Lei Federal Nº 8080/90. Os seus princípios são fundamentais para o atendimento de toda a população brasileira sem distinção. Assim, quando um paciente portador de uma doença crônica procura uma unidade básica de saúde, a fim de receber sua medicação oferecida por esse sistema, ele está respaldado no princípio da
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