Questão 2416682

2416682 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Salvador-BA

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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO

A

eleger a Mesa, bem como destituí-la na forma regimental.

B

decretar estado de calamidade pública, por um prazo de trinta dias se assim o requerer 1/3 (um terço) de seus membros.

C

conceder licença aos vereadores, e declarar, nos casos previsto nesta lei, a perda dos respectivos mandatos.

D

omar e julgar as contas do prefeito.

E

fixar os subsídios dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários e do procurador geral, observando os limites previstos em lei.

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