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3926678 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Treviso-SC
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
O Prefeito, enquanto Chefe do Poder Executivo municipal, exerce funções político-administrativas essenciais à condução dos negócios públicos locais. A Lei Orgânica do Município de Treviso/SC define, no Art. 45, um conjunto de competências privativas que lhe asseguram a direção da Administração. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. Compete ao Prefeito sancionar, vetar e promulgar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos necessários à sua execução.
II. Cabe ao Prefeito prestar contas da administração e publicar relatórios e balancetes dentro dos prazos fixados em lei.
III. Cabe ao prefeito prestar anualmente à Câmara Municipal, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior, acompanhadas de inventários e balancete orçamentário, econômico e patrimonial.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
 

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