3672976
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Aracaju
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Aracaju
Provas:
Julgue o seguinte item, acerca dos agentes públicos, à luz da jurisprudência do STF.
A demissão de empregados públicos concursados de empresa pública prestadora de serviço público depende de prévio processo administrativo e de motivação específica que enquadre a dispensa em uma das hipóteses de justa causa estabelecidas na legislação trabalhista.