2605440
Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP
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A Lei Federal nº 9.394, de 20/12/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 12, estabelece que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência, dentre outras ações, de