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Dentre as competências privativas do Prefeito Municipal, segundo o art. 71, da Lei Orgânica do Município de Monte Belo do Sul, estão:

I. Solicitar o auxílio da polícia estadual para garantia do cumprimento de seus atos.

II. Decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública.

III. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das mesmas.

Quais estão corretas?

 

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