Questão 2155470

2155470 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-ES

Provas:

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, as transferências voluntárias

independem de dotação específica.

decorrem de determinação constitucional.

exigem comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

não geram necessidade de comprovação de previsão orçamentária de contrapartida.

são utilizadas para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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