Questão 1083391

1083391 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FUNCAB
Orgão: EMDAGRO-SE

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A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaProcedimento de Desapropriação e Indenização

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a invasão do imóvel rural no curso do processo expropriatório resultará em:

suspensão do processo expropriatório, em qualquer de suas fases, dados os efeitos que a invasão, assim como a expectativa de que ocorra, temsobre a produtividade.

anulação do processo expropriatório, decorrente de vício insanável na análise dos requisitos de produtividade.

prosseguimento do processo, desde que posterior à conclusão da vistoria e a invasão não influencie os resultados sobre a produtividade.

impedimento, em qualquer caso, a que a desapropriação se complete.

mera comunicação ao juiz competente, sem efeitos sobre o processo expropriatório, que continuará em curso.

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