Julgue o item abaixo, relativo aos atos administrativos.
De acordo com o princípio da legalidade, o silêncio do sujeito administrativo não gera efeitos para o administrado.
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Julgue o item abaixo, relativo aos atos administrativos.
De acordo com o princípio da legalidade, o silêncio do sujeito administrativo não gera efeitos para o administrado.
