troca de escola e/ou de horário, a pedido do estudante, considerando seus interesses e compromissos extraescolares (cursos livres, atividades físicas e culturais, atividade profissional)

acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade

igualdade de condições para a matrícula na escola