O direito à educação da criança e do adolescente, como estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura-lhes:
troca de escola e/ou de horário, a pedido do estudante, considerando seus interesses e compromissos extraescolares (cursos livres, atividades físicas e culturais, atividade profissional)
acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica
atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade
igualdade de condições para a matrícula na escola
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