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2583870 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Mandaguaçu-PR
Provas:

Sobre a emenda à constituição, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

II. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

III. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

IV. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

V. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

 

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