A Constituição da República Federativa do Brasil, publicada em 05 de outubro de 1988, estabelece critérios para questões voltadas à Educação, Cultura e Desporto.
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No artigo 210 desse documento, destaca-se que:
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“[…] Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental […]”.
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Fonte: BRASIL. Presidências da República. Casa Civil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 27 nov. 2022.
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A partir do artigo e dos documentos norteadores da educação, analise as afirmativas abaixo:
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I. O Ensino Religioso na Educação Básica é organizado pelas instituições educacionais, com princípios proselitistas a partir dos posicionamentos dos docentes e gestores.
II. A matrícula no componente curricular de Ensino Religioso é facultativa, oferecido em horário regular, com abordagens plurais e respeito à diversidade de crenças.
III. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) reforça o artigo 210 da Constituição Federal e estabelece um ensino confessional para a educação básica.
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Assinale a alternativa CORRRETA.
