Magna Concursos
2771630 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-DF
Provas:

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal de 1988.

 

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