A Secretaria de Obras de determinado Município resolveu abrir, em dezembro de 2022, licitação para contratação da edificação de uma unidade básica de saúde. Ao preparar a licitação, foi tomada a decisão de que esta seguiria as regras da Lei nº 8.666/93. Desta forma, sabendo que as disposições desta lei se aplicarão tanto ao procedimento licitatório, quanto à execução do contrato, assinale a alternativa correta: