Questão 3070815

3070815 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Receita Pública

Assinale a opção correta de acordo com as normas que regem a transferência voluntária de recursos públicos.

Um município carente que não conseguir cumprir os gastos mínimos com educação e saúde poderá ser contemplado com transferências voluntárias.

A União e o estado não podem realizar transferências voluntárias ao município que não tiver instituído todos os impostos de sua competência.

A transferência voluntária consiste no repasse de recursos correntes a outro ente da Federação, não se inserindo nela os recursos de capital, dada a sua natureza jurídica.

É vedada a transferência voluntária de recursos para pagamento de despesa com pessoal, salvo a dos profissionais da educação, saúde e segurança pública.

A sanção de suspensão de transferências voluntárias alcança as ações de assistência social.

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