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O Tribunal de Contas de SC, conforme contido no Capítulo III da Lei Complementar 202/2000, estabelece as seguintes formas de comunicação: I) diretamente ao responsável ou interessado na forma do Regimento Interno; II) via postal, mediante carta registrada, com aviso de recebimento,na forma prevista no Regimento Interno; III) pela publicação da decisão no Diário Oficial do Estado, quando o destinatário não for localizado.

Assinale a alternativa que indica as decisões sujeitas, segundo o art. 37 da Lei em referência, a estas formas de comunicação.

 

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