Questão 2242043

2242043 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Palmeira-PR

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Leis Orgânicas

Segundo a Lei Orgânica do Município de Palmeira, o Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores públicos da administração direta e indireta. A respeito dos servidores públicos municipais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Palmeira, assinale a alternativa INCORRETA:

É assegurada, nos termos da lei, a participação de servidores públicos municipais na gerência de fundos e entidades para as quais contribuam.

Antes de assumir, e ao deixar o exercício de suas funções ou cargos públicos, todos os funcionários públicos deverão apresentar declaração de bens.

Nenhum servidor público municipal poderá ser diretor ou integrar Conselho de empresa fornecedora ou prestadora de serviços que mantenha ou realize qualquer modalidade de contrato com o Poder Público Municipal, sob pena de demissão do serviço público.

Não pode, em nenhuma hipótese, o servidor público, dentre os eleitos para direção de Sindicato ou associação de classe, o afastamento do seu cargo, sem prejuízo dos vencimentos, das vantagens e da ascensão funcional na forma que a lei estabelecer.

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