Questão 252595

252595 Ano: 2000
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEFOR
Orgão: Câm. Deputados

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os princípios do Direito Administrativo:

como regra, o mérito do ato administrativo não está sujeito ao controle judicial.

o Poder Judiciário pode anular um ato que esteja de acordo com a lei, mas seja contrário ao princípio da moralidade e lesivo ao patrimônio público.

o poder da Administração Pública de revogar um ato administrativo é decorrência do princípio da legalidade.

em relação aos atos administrativos milita a presunção de legitimidade, que por lei sofre temperamentos, como ocorre nos temas pertinentes aos contratos e licitações.

na esfera administrativa federal os atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório devem ser motivados.

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