Magna Concursos
2088196 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC
A Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, estabelece que, no Estado de Santa Catarina, o ICMS NÃO incide em operações
 

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