Declinada a competência para uma vara do juizado especial federal e redistribuído o processo, caberá ao juiz que assumir o processo decidir sobre a ratificação de atos decisórios praticados na vara incompetente.

O mandado de segurança em que a autoridade coatora seja dirigente de autarquia federal poderá ser proposto no juizado especial federal ante a ausência de privilégio de foro.

A ação individual que tenha por objetivo a defesa de direito individual homogêneo poderá ser proposta no juizado especial federal.

Ação que vise à anulação de ato de demissão de servidor público federal por existência de vício no processo administrativo deverá ser proposta no juizado especial federal.

Para a fixação da competência na justiça federal nos casos de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser calculado a partir do montante total, ou seja, da soma do montante de cada litisconsorte.