Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato de autoridade competente, desde que previamente avaliados, comprovada a necessidade ou utilidade da alienação, e sempre através da adoção do procedimento licitatório, sob modalidade de concorrência.

Na concorrência para alienação de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% da avaliação.

As licitações serão efetuadas, obrigatoriamente, no local onde se situar a repartição interessada.

O prazo mínimo que deve ser observado entre a publicação do edital e o recebimento das propostas será de 45 (quarenta e cinco) dias nos casos de tomada de preços, quando a licitação for do tipo “técnica e preço”.

O prazo mínimo que deve ser observado entre a publicação do edital e o recebimento das propostas será de 45 (quarenta e cinco) dias nos casos de concorrência, quando a licitação for do tipo “menor preço”.