Questão 2465099

2465099 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: CORE-PI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre a propriedade, na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A propriedade particular, em nenhuma hipótese poderá ser usada pelo Poder Público, uma vez, que é assegurado ao proprietário o direito de privacidade.

Poderá, em alguns casos, ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

Deverá atender a sua função judicial, estabelecida por órgão competente.

A propriedade rural, em qualquer tempo, poderá ser penhorada como pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, visando o não inadimplemento de seu proprietário.

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