Questão 1266669

1266669 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

A Lei nº 8.429, de 1992, dispõe sobre as sanções a que se submetem os agentes públicos nos casos de prática de ato de improbidade administrativa. As disposições dessa lei são aplicáveis:

Exclusivamente aos indivíduos que, mediante remuneração, exercem mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Exclusivamente aos indivíduos que, sem remuneração, exercem mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Exclusivamente aos indivíduos que, independentemente de remuneração, exercem mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Também aos indivíduos que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem de forma direta ou indireta.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Juiz Federal

100 Questões

Provas

Juiz Federal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta