Magna Concursos
2130066 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG
Provas:
De acordo com a Constituição Federal, existem atividades e/ou serviços sobre os quais o Estado não possui titularidade exclusiva; assim, independente de tratarem de um dever do Estado, é permitido que particulares os executem, desde que observada a legislação aplicável, a EXCEÇAO de:

I. Saúde.
II. Previdência social.
III. Educação.
IV. Defesa nacional.

Está(áo) CORRETO(S) o(s) inciso(s):
 

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