Dentre outros NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade
o Advogado-Geral da União.
o Presidente da República.
a Mesa da Câmara dos Deputados.
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
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