Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Brasília Minas-MG
O Direito Administrativo, em sua notável doutrina, considera o uso compartilhado de bem público como aquele em que pessoas públicas ou privadas, prestadoras de serviços públicos, precisam utilizar-se de espaços integrantes de áreas de propriedade de pessoas diversas.
É o caso, por exemplo, do uso de certas áreas para instalação de serviços de energia, de comunicações e de gás canalizado por meio de dutos normalmente implantados no subsolo.
Assinale a alternativa CORRETA: O prestador de serviço, uma vez que há mera limitação administrativa, pode utilizar livremente determinada área e, porque o uso não afeta o direito do proprietário, não tem este direito à remuneração nem indenização, salvo, neste último caso, se o uso houver comprovadamente causado prejuízo para o proprietário, como, por exemplo, ocorre em faixas reservadas de estradas e vias públicas. Tal situação, acima descrita, corresponde à hipótese de: