Questão 2447615

2447615 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

De acordo com o art. 16 da Lei 3857, de 1960, “Os músicos só poderão exercer a profissão depois de regularmente registrados no órgão competente do Ministério da Educação e Cultura e no Conselho Regional dos Músicos sob cuja jurisdição estiver compreendido o local de sua atividade.” O dispositivo legal:

é constitucional, pois, segundo o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que entende que nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício, sendo que a atividade de músico prescinde de controle.

continua sendo aplicado, a despeito de violar o princípio da proporcionalidade, não tendo o Supremo Tribunal Federal se pronunciado sobre o tema.

apesar de plenamente constitucional, em razão do que dispõe o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, não é efetivamente aplicado, tendo sido revogado pelo costume.

apesar de compatível com a Constituição Federal, em razão do que estabelece o seu artigo 5º, XIII, foi revogado por normas internacionais de proteção dos direitos humanos, que proscrevem a imposição de limites abusivos à liberdade de exercício profissional.

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