Nos termos do Art. 22, XXVII, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratações, em todas as modalidades. Cabe, contudo, aos Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre normas específicas, com efeito limitado aos seus âmbitos de incidência.

O Art. 45, da Lei Nº 8.666/1993, prevê a existência de cinco tipos de licitações, exceto a modalidade concurso: menor preço, maior preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.

O Art. 22 da Lei Nº 8.666/1993 prevê expressamente como modalidades de licitações: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.

Enquanto na dispensa de licitação existe apenas um objeto ou um fornecedor que atenda as necessidades da Administração, o que torna a competição inviável, na inexigibilidade há a possibilidade de licitação porque existem critérios de competividade, mas a lei a torna inexigível.