A prescrição das ações contra a União é quinquenal e, uma vez interrompida, recomeça a correr por igual prazo, contado do ato ou fato que lhe deu origem.

A prescrição das ações contra a União pode ser interrompida mais de uma vez, desde que por atos distintos no curso do processo.

A citação inicial sempre interrompe a prescrição, ainda que o processo venha a ser posteriormente anulado.

A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interrupti vo, mas não fica reduzida aquém de 5 (cinco) anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

O protocolo de requerimento administrativo suspende a prescrição até o trânsito em julgado da decisão judicial eventualmente proposta.