Questão 813571

813571 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

Provas:

A Lei nº 12.527/11 prevê vários procedimentos de acesso à informação, dentre eles, podendo-se afirmar como correto que

para o acesso à informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

o interessado deverá expor os motivos determinantes da sua solicitação de informações de interesse público.

o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

se a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar a sua integridade, não será concedido o acesso.

o serviço de busca e fornecimento da informação é oneroso, para todos os tipos de informações.

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