Questão 1146031

1146031 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Dédalus
Orgão: Lemeprev

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Agente Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O princípio da publicidade impõe que a Administração Pública conceda a mais ampla divulgação possível aos seus atos. Sobre o assunto, é incorreto afirmar que:

São instrumentos jurídicos que concretizam o princípio da publicidade o direito de petição e o mandado de segurança.

O princípio da publicidade não poderá ser restringido ainda que a intimidade ou o interesse social o exigirem.

A publicidade não se trata de elemento de validade do ato, mas sim requisito de eficácia e moralidade.

A publicação que produz efeitos jurídicos é a do órgão oficial da Administração, e não a divulgação pela imprensa particular.

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