Estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.

Criar Câmaras Temáticas.

Estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.