4276441
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Casimiro Abreu-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Casimiro Abreu-RJ
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Os Prefeitos dos Municípios Y e X decidem que o Município Y deverá incorporar o Município X, de modo
que o Município Y será ampliado e o Município X deixará de existir. Nesse cenário, considerando as
disposições da Constituição Federal, é correta a seguinte afirmativa sobre a criação, a incorporação, a
fusão e o desmembramento de Municípios: