O exercício da profissão de Assistente Social requer, com rara exceção, prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei.

A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados pelo CFESS.

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade física e de forma federativa, com o objetivo básico fiscalizar o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.

É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei.

A Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), servirá de prova para fins de fiscalização profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional.