O art. 8 da Lei n° 11.107 de 06 de abril de 2005 trata dos critérios estabelecidos para os entes associados entregarem recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. Avalie as afirmativas e marque a opção CORRETA:

I. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

II. É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

III. Somente o Tesouro Nacional pode exigir o cumprimento das obrigações pevistas nos contratos de rateio dos Consórcios Públicos.

IV. O consórcio público deve fornecer todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

V. Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.