A depender do ato infracional praticado pelo adolescente o juiz poderá determinar a sua incomunicabilidade.

A prestação de serviço à comunidade poderá ser aplicada por período não excedente a seis meses.

A medida de internação poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses.