O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:

I) pré-escola;

II) ensino fundamental;

III) ensino médio;

IV) ensino superior;

V) ensino técnico.

Está correto o que se afirma em: