A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.

São acessíveis, exclusivamente, a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Os concursos públicos terão prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

É assegurada a livre associação sindical ao servidor público civil.

Ressalvadas disposições em contrário, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.