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Respondida
285194
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Instituto Águia
Orgão:
CEAGESP
Provas:
Analista - Economia
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Serviços Públicos
Lei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)
Martin tem uma empresa que gostaria de formar uma PPP – Parceria Público-Privada com o Estado de São Paulo. O Valor do Contrato é de R$ 8.000.000,00 e a duração do contrato é de 6 anos. Observando o disposto na Lei 11.079/2004 é correto afirmar que:
A
A celebração do contrato é vedada, pois a lei determina um tempo máximo de contrato de 5 anos.
B
A celebração do contrato é vedada, pois a lei exige que os contratos sejam inferiores a R$ 5.000.000,00.
C
A celebração do contrato é vedada, pois a lei exige que os contratos não sejam inferiores a R$ 10.000.000,00.
D
A celebração do contrato é vedada, pois a lei exige que os contratos não tenham duração inferior a 10 anos.
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