na execução indireta de obras e serviços de engenharia, não são se admite o regime da contratação integrada.

no caso de licitação para aquisição de bens, a administração pública não poderá indicar marca ou modelo.

fica impedido de licitar e contratar com as pessoas jurídicas de direito público interno, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no instrumento convocatório e no contrato, bem como das demais cominações legais, o licitante que ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.

no caso de contratação por tarefa o instrumento convocatório deve conter anteprojeto de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou serviço.