Questão 3805447

3805447 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Jussara-GO

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

No âmbito da Administração Pública Federal, qual critério é observado no processo administrativo?

Informalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Adoção de formas complexas suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação.

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