Magna Concursos
1451534 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ervália-MG
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Considere as seguintes afirmativas sobre a organização político-administrativa dos municípios.

I. Compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

II. É vedada a criação de tribunais de contas, conselhos ou órgãos de contas municipais.

III. Respeitados os demais requisitos da Constituição da República, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual.

Tendo em vista o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

 

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