Magna Concursos
3131479 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-15
Provas:

Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

O órgão competente poderá declarar extinto o processo, quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente Fiscal

120 Questões